Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.118 de 27 de dezembro de 2024

– Fica o DER-MG autorizado a destinar o imóvel de que trata esta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.