Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.504 de 15 de dezembro de 1961

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$28.082.547,60 (vinte e oito milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Alcides Gomes da Silva - Valor da avaliação das obras de reparos e melhoramentos da estrada que liga a Rodovia Inconfidentes a Vila São Bartolomeu, município de Ouro Preto - Cr$1.170.400,00. Maria das Dores Lopes de Oliveira - Indenização de despesas com reparos e limpeza do prédio do Grupo Escolar de Coluna, em 1959 - Cr$2.050,00. Felipe Immesi - Juiz de Direito da Comarca de São Tomaz de Aquino - Indenização de despesas com reparos executados no prédio do Fórum, em 1960 - Cr$7.620,00. Alberto Bouchardet Filho - Valor das obras de construção do prédio do Grupo Escolar da Vila de Tugúrio, município de Barbacena - Cr$2.415.530,70. Raimundo Lourdes - Indenização pelo saldo a seu favor verificado na instalação de uma bomba elétrica para o abastecimento d’água no Fórum de Bom Sucesso, em 1955 - Cr$1.903,20. Fábio Vieira Marques - Indenização de despesas com o carro da 6ª C.O.P., em 1959, Coletoria de Santos Dumont - Cr$6.674,00. Construtora Rabelo S/A. - Medição final dos serviços complementares executados no Colégio Estadual da Capital - Cr$801.618,00. Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo a seu favor verificado nas obras de aumento do prédio do Grupo Escolar "Cel.Cristiano", de Lagoa Formosa, município de Patos de Minas - Cr$457.425,50. Prefeitura Municipal de Araguari - Saldo de medição final das obras de construção do prédio escolar de Amanhece, no município, em 1960 - Cr$2.156.100,60. Alberto Bouchardet Filho - Acréscimos verificados nas obras de reparos dos pavilhões "Artur Bernardes e Afonso Pena" do Hospital Colônia de Barbacena, em exercícios anteriores - Cr$51.252,00. Floriano Neiva de S. Torres - Indenização de despesas com correspondência oficial da 24ª C.O.P., em 1959 - Cr$133,10. Sebastião Fernandes Vieira - Coletoria Estadual de São Lourenço - Transporte fornecido em 1960 - Cr$685,00. Prefeitura Municipal de Camanducaia - Acréscimos verificados nas obras de construção da estrada Camanducaia-Fazenda Levantina da Cia. Melhoramentos de São Paulo - Cr$1.873.350,00. Alberto Bouchardet Filho - Indenização de obras de construção do prédio do Fórum de São Gonçalo do Sapucaí, em 1960 - Cr$3.778.477,00. Alberto Bouchardet Filho - Acréscimos verificados nas obras de construção do Grupo Escolar de Descoberto, em 1960 - Cr$556.798,10. Astolfo Tibúrcio Sobrinho - 2º Juiz de Direito de Varginha - Reparos nas instalações elétricas do Fórum local em 1960 - Cr$350,00. Viação Guanhães Ltda. - Transportes fornecidos em 1960 - Cr$996,00. Alberto Bouchardet Filho - Despesas com obras de construção da ponte sobre o rio Água Limpa e Lenheiros, estrada de São João del Rei - Cr$3.898.768,20. Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos S.A. (Aerosita) - Subvenção contratual em 1960 - Cr$300.000,00. Alberto Bouchardet Filho - Despesas com obras de construção da ponte da Mangueira na divisa de Minas e Goiás - Cr$4.310.908,90. Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP) - Transportes fornecidos a funcionários da Secretaria em 1959 - Cr$20.493,00. Jouber Guimarães - Acréscimos verificados na prestação de contas das obras de reparos no prédio escolar "Ribeiro Luz", de Pouso Alto, em 1960 - Cr$2.031,00. Áurea Marques dos Santos - Prof. do Curso Noturno, do Grupo Escolar "Dr. Viriato Diniz Mascarenhas", de Curvelo - Indenização pelos serviços de instalação elétrica, em 1958 - Cr$1.996,20. Assistência Técnica de Equipamentos Rodoviários S.A. (ASTER) - Fornecimentos feitos à Secretaria em 1960 - Cr$930.418,10. Ubiratan Zucherelli - Indenização de despesas feitas com transportes em 1960 - Cr$1.014,80. Alberto Bouchardet Filho - Despesas feitas com a construção do Grupo Escolar "Francisco Escobar", de Poços de Caldas, em 1960 e 1961 - Cr$2.208.828,10. Alberto Bouchardet Filho - Despesas feitas com construção do Grupo Escolar "Amilcar Savassi", de Barbacena, em 1960 - Cr$2.178.008,20. Assistência Técnica dos Equipamentos Rodoviários S.A. (ASTER) - Materiais fornecidos à Secretaria em 1960 - Cr$212.385,40. Benedito Nogueira dos Santos - Quinquênio e abono familiar no período de 11 de abril a 31 de dezembro de 1960 - Cr$3.384,60. Egberto de Azevedo Andrade - Quinquênios no período de 4 de maio a 31 de dezembro de 1960 - Cr$10.506,90. Ema Nunes Coelho - Diferença de vencimentos e mais 10% de quinquênio no período de 1º a 31 de dezembro de 1960 - Cr$12.650,20. Paulo Ximenes Cesar - Adicional de 10%, gratificação de 1/3 e abono de família no período de 6/6/58 a 31/12/60 - Cr$81.927,80. Ubiratan Zucherelli - Diárias nos meses de novembro e dezembro de 1960 - Cr$7.800,00. Cassiano Nunes Neto - Governador Valadares - Acréscimos verificados nas obras de reparos do Instituto São Rafael - Cr$858,00. Alberto Bouchardet Filho - Despesas feitas com a construção do jardim externo, do hotel estadual de Barbacena, em 1960 - Cr$488.435,00. Alberto Bouchardet Filho - Pagamento de despesas com as obras de construção da ponte sobre o ribeirão São João na estrada Francisco Badaró-Araçuaí, em 1960 - Cr$22.083,70. Edmundo Loures - Acréscimos verificados nas obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "Aureliano Pimentel" - São João del Rei, em 1959 - Cr$2.055,60. Antônio Carmo Pinheiro - Acréscimos verificados nas obras de reparos do prédio do Grupo Escolar "Daniel de Carvalho", de Conceição do Mato Dentro, em 1959 - Cr$6.830,70. Soma - Cr$28.082.547,60.

Para formação do capital inicial da METAMIG - Metais de Minas Gerais S.A., - poderá o Estado realizar, em espécie, parte dos 51% (cinqüenta e um por cento) de ações a que se refere o artigo 4º da Lei n. 2.462, de 13 de outubro de 1961.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.