Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.502 de 10 de dezembro de 1961

Mediante a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo vencimento ou salário, poderá ser adotado, na Assessoria Técnico-Consultiva, o regime de tempo integral para os cargos e funções que a necessidade do serviço recomendar.