Artigo 11, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.502 de 10 de dezembro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 11
(vetado).
I
(vetado).
II
(vetado).
§ 1º
(vetado).
§ 2º
(vetado).
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