Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.995 de 26 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogada a Lei nº 23.576, de 15 de janeiro de 2020.
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– Fica revogada a Lei nº 23.576, de 15 de janeiro de 2020.