Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.991 de 20 de setembro de 2024

– No banco de dados de que trata esta lei constarão, entre outras, as seguintes informações:

nome completo;

filiação;

data de nascimento;

número do documento de identificação;

fotografia do identificado;

endereço residencial;

apelido, se houver;

sinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes;

número do Infopen.