Artigo 8º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.945 de 02 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública estadual se:
I
as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
II
as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2024-2027 e com suas respectivas revisões e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
§ 1º
– Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 24 de junho de 2024, tiver ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º
– Não se aplica o critério definido no § 1º à execução de dotações cujas fontes sejam recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais.