Artigo 54, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.945 de 02 de agosto de 2024

Art. 54

– O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:

I

o ICMS, visando à adequação da legislação estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal e, em especial, à adequação do repasse da arrecadação do imposto aos municípios determinada pela Emenda à Constituição da República nº 108, de 2020;

II

o ITCD, visando, principalmente, ao atendimento dos fins redistributivos do tributo;

III

o IPVA, visando, principalmente, à revisão da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses de incidência, não incidência e isenção e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização e agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;

IV

as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores, de forma a tornar compatível a arrecadação com os custos dos respectivos serviços e do exercício do poder de polícia;

V

a instituição de novos tributos, em consonância com a competência constitucional do Estado;

VI

o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilização;

VII

a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;

VIII

o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência;

IX

o aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários da SEF, por meio da completa revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na prestação de serviços;

X

a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias;

XI

as disposições relativas à Emenda à Constituição da República nº 132, de 20 de dezembro de 2023.