Artigo 42, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.945 de 02 de agosto de 2024

Art. 42

– Para fins das realocações orçamentárias previstas no inciso III do caput do art. 41 e no § 2º do mesmo artigo, compete ao Poder Executivo abrir créditos suplementares ao seu Orçamento Fiscal, por meio de decreto, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:

I

haver solicitação de realocação orçamentária ou concordância do autor da emenda;

II

a realocação orçamentária consistir em suplementação da programação constante na Lei Orçamentária Anual, observadas as condições definidas no inciso III do caput do art. 41 e no § 2º do mesmo artigo;

III

preservar-se o percentual mínimo exigido de destinação a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado.

Parágrafo único

– Em até cinco dias úteis contados do recebimento da solicitação de realocação orçamentária, o Poder Executivo analisará a sua compatibilidade com a programação orçamentária e comunicará ao autor da emenda o resultado da análise, apresentando, em caso de reprovação, os seus motivos.