Artigo 51 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.931 de 25 de julho de 2024

– A propriedade das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção dos projetos públicos de irrigação implantados até a data de publicação desta lei poderá ser transferida, para os agricultores irrigantes, na forma de regulamento.