Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.805 de 11 de junho de 2024

– A contratação temporária de pessoal do magistério com a inobservância das disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado.