Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.752 de 17 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.