Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.752 de 17 de maio de 2024

– A revisão dos proventos a que se refere o art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores inativos e aos pensionistas que façam jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.