Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.752 de 17 de maio de 2024

– Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, os Anexos I e II da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.