Artigo 35 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.673 de 12 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 35
– Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 13.199, de 1999, o seguinte inciso XI: "Art. 4º – (…) XI – incentivo e promoção à captação, à preservação e ao aproveitamento de águas pluviais.".