Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.673 de 12 de janeiro de 2024

Art. 24

– Na modalidade de financiamento não reembolsável de projetos, poderão ser destinatários dos recursos os beneficiários definidos nos incisos I, III, IV e V do art. 6º.

Parágrafo único

– A execução dos recursos previstos no caput será regulamentada por meio de decreto.