Artigo 26 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.633 de 28 de dezembro de 2023

Art. 26

– A Reurb compreende duas modalidades:

I

Reurb-S, relativa à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder público competente;

II

Reurb-E, relativa à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadre na hipótese de que trata o inciso I.

§ 1º

– O registro dos atos de que trata este artigo independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias.

§ 2º

– O disposto § 1º aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 de dezembro de 2016.

§ 3º

– No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do núcleo por meio de Reurb-E.

§ 4º

– Na Reurb, o Estado e os municípios poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

§ 5º

– A classificação da modalidade visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.