Artigo 69, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.462 de 26 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 69
– Ficam revogados:
I
a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018;
II
o art. 23 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
– Ficam revogados:
a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018;
o art. 23 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.