Artigo 54, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.462 de 26 de setembro de 2023

Art. 54

– Fica autorizada a transferência de recursos, de forma direta, por meio do FEC, aos grupos culturais integrantes do cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Estadual de Cultura Viva, observado o disposto no art. 53.

§ 1º

– A Secult disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados nas regiões do Estado e aos procedimentos para atendimento dos beneficiários prioritários definidos no art. 44.

§ 2º

– A transferência de recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, contendo a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

§ 3º

– Sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo e em observância à legislação vigente, a Secult, nos termos de regulamento, implementará as normas de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata o § 2º e os procedimentos operacionais para elaboração, formalização e divulgação das prestações de contas, conforme regime jurídico simplificado, a ser definido em regulamento, focado na execução do objeto e na compatibilidade das exigências com a realidade dos destinatários da Política Estadual de Cultura Viva.