Artigo 40, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.462 de 26 de setembro de 2023

Art. 40

– Além do valor total do incentivo, a que se refere o art. 34, o contribuinte incentivador repassará ao FEC, a título de contrapartida, recursos próprios, nos seguintes percentuais, calculados sobre o montante do repasse ao empreendedor, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 2:

I

5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I do § 1º do art. 33;

II

15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso II do § 1º do art. 33;

III

25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso III do § 1º do art. 33.

§ 1º

– O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos de regulamento, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 1.

§ 2º

– O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos de regulamento, quando os projetos atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.