Artigo 33, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.462 de 26 de setembro de 2023

Art. 33

– O contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, nos termos desta lei, poderá deduzir os valores despendidos, na forma e nos limites estabelecidos por esta lei.

§ 1º

– A dedução de que trata este artigo será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites:

I

10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;

II

7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

III

3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso II.

§ 2º

– A dedução somente poderá ser iniciada pelo incentivador trinta dias após o início do repasse de recursos ao empreendedor cultural e ao FEC, não sendo permitido ao incentivador, nos casos de repasse parcial, deduzir do valor devido de ICMS mais do que o montante que já houver sido efetivamente repassado.

§ 3º

– Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual de dedução previsto no inciso III do § 1º para até 5% (cinco por cento), com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.