Artigo 18, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.462 de 26 de setembro de 2023

dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;

recursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do Capítulo II da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

aplicações decorrentes de incentivo de contribuintes do ICMS, realizadas nos termos do art. 34;

recursos aportados pelos contribuintes incentivadores, nos termos do art. 40;

recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

doações, nos termos da legislação vigente;

resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;

saldos não utilizados na execução de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais beneficiados pelo mecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;

devolução de recursos, incluídos acréscimos legais, determinada por descumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais beneficiados pelo mecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;

produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do FEC, no caso de não aplicação no projeto cultural aprovado;

retorno dos resultados econômicos, incluídos o principal e os encargos do financiamento, provenientes de investimentos com recursos do FEC;

reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FEC, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor originalmente concedido;

recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao FEC;

parcela de receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da Secult, quando não destinada à manutenção do espaço, desde que prevista nos instrumentos pactuados;

receitas oriundas de multas aplicadas nos termos desta lei, de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e de outras que vierem a ser criadas, desde que previstas no instrumento de infração;

saldo positivo apurado no balanço anual, correspondente aos recursos diretamente arrecadados, transferido para o FEC na forma do § 1º;

recursos aportados nos termos do § 1º do art. 26;

crédito inscrito em dívida ativa, conforme previsto no art. 31;

4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes do retorno de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese –, incluídos o principal e os encargos, já deduzida a comissão do agente financeiro, que serão orçados no FEC como recursos diretamente arrecadados;

5% (cinco por cento) do lucro líquido da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –, em cumprimento ao que prevê o inciso IV do caput do art. 4º da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973;

valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secult;

outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.