Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.433 de 15 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Ficam revogados os arts. 17 e 18 da Lei nº 15.474, de 2005.
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– Ficam revogados os arts. 17 e 18 da Lei nº 15.474, de 2005.