Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.404 de 02 de agosto de 2023

Art. 6º

– As propostas parciais dos órgãos e das entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário – Sisor –, até o dia 11 de agosto de 2023, para fins de consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, observadas as disposições desta lei.

Parágrafo único

– O Poder Executivo tornará disponíveis para os demais Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 7 de julho de 2023, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.