Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso XVI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.404 de 02 de agosto de 2023

redução das desigualdades sociais e territoriais e combate à fome, à pobreza e a todas as formas de discriminação;

acesso universal à educação básica pública, gratuita e de qualidade;

geração de emprego e renda, com incentivo à qualificação profissional;

sustentabilidade econômica, social e ambiental, com proteção à biodiversidade, adoção de estratégias de enfrentamento às mudanças climáticas e estímulo ao aumento da participação de energias renováveis na matriz energética do Estado;

efetividade das políticas públicas, gerando valor para o povo mineiro;

alocação eficiente e transparente de recursos;

modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço à sociedade;

garantia de integridade, transparência e publicidade dos atos públicos;

melhoria do ambiente de negócios;

atração de investimentos para a diversificação da economia e a promoção do desenvolvimento regional;

contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU;

garantia de condições institucionais para a promoção do acesso à justiça, com o fortalecimento da atividade pública de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados e de grupos vulneráveis, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República;

promoção e valorização da economia criativa, do esporte e das cadeias produtivas do turismo e da cultura, com apoio das instâncias de governança regional do turismo e da cultura, garantindo a participação e o amplo acesso dos mineiros;

articulação federativa para a melhoria da mobilidade urbana e metropolitana, visando à integração de gestão, operação e fiscalização do transporte público metropolitano, à diversificação dos modos de transporte e à integração eficiente entre os modais de transporte aéreo, aquaviário, rodoviário e ferroviário no Estado;

valorização da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação como pilares do desenvolvimento do Estado;

promoção de políticas de atenção integral ao estudante, implementadas por meio de ações intersetoriais, para a prevenção da evasão escolar e o fortalecimento da cultura de paz nas escolas;

universalização do acesso e da integralidade das ações e dos serviços de saúde em todas as redes e níveis de atenção;

promoção da inclusão plena de pessoas com deficiência, com garantia de mecanismos e condições para a sua autonomia e independência;

articulação federativa para a prevenção de enchentes e desastres ambientais provocados ou não por atividade econômica, visando à preservação da vida e ao equilíbrio do ecossistema;

estímulo ao negócio agrícola, baseado na agricultura familiar ou na produção industrial;

valorização da participação da sociedade, por meio da execução orçamentária e financeira das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual identificadas com o Identificador de Procedência e Uso 4, para atender demandas da população;

articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção às mulheres, aos quilombolas, aos indígenas, às crianças, aos adolescentes, às pessoas com deficiência e aos idosos e para a priorização dos seus direitos, com prevenção e enfrentamento da violência contra esses segmentos da população, notadamente do feminicídio e da violência doméstica, visando à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores;

promoção da regularização fundiária rural e apoio ao processo de regularização fundiária urbana pelos municípios mineiros;

desenvolvimento de políticas transversais e ações intersetoriais para a promoção integral dos direitos das juventudes;

proteção dos animais, visando ao combate aos maus-tratos e ao controle populacional e de zoonoses;

universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade;

planejamento integrado das funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas;

universalização do saneamento básico.