Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.398 de 14 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003.