Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.378 de 05 de julho de 2023

– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.