Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.314 de 02 de maio de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Fica revogada a Lei nº 16.658, de 5 de janeiro de 2007.
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– Fica revogada a Lei nº 16.658, de 5 de janeiro de 2007.