Artigo 99 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.313 de 28 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 99
O Anexo III da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo V desta lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
