Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.313 de 28 de abril de 2023

A Secretaria-Geral, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, a Secretaria de Estado de Governo - Segov -, a Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom -, a Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, a Advocacia-Geral do Estado - AGE -, a Controladoria-Geral do Estado - CGE - e a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências. (Caput com redação na versão original.)

A Secretaria-Geral, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, a Secretaria de Estado de Governo - Segov -, a Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom -, a Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, a Advocacia-Geral do Estado - AGE -, a Controladoria-Geral do Estado - CGE - e a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências (Caput com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 25.235, de 8/5/2025.)