Artigo 118 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.313 de 28 de abril de 2023

Fica acrescentado ao caput do art. 17 da Lei nº 23.081, de 2018, o seguinte inciso V: "Art. 17 - (...) V - execução integral de objeto com recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária estadual anual propostas por Deputados Estaduais, bancadas e comissões.".