Artigo 102 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.313 de 28 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 102
O Anexo II da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta lei.
O Anexo II da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta lei.