Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.268 de 29 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.