Artigo 53, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.218 de 15 de julho de 2022

Art. 53

– O Poder Executivo enviará à ALMG:

I

base de dados anual, até o quinto dia útil após a publicação da Lei Orçamentária Anual e do PPAG, discriminada por:

a

programas, informando número, nome, objetivo, indicador, unidade orçamentária responsável, área temática, objetivos estratégicos e diretrizes estratégicas;

b

ações, informando número, nome, unidade orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida, município, regionalização, identificador de atuação estratégica ou identificador equivalente, público-alvo, meta física programada e crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;

II

base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações, informando número, município, regionalização, identificador de atuação estratégica ou identificador equivalente, público-alvo, meta física programada e executada, crédito autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;

III

base de dados da avaliação anual do PPAG, no prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório de Avaliação;

IV

base de dados bimestral informando as concessões de benefícios fiscais e financeiros e de Regime Especial de Tributação – RET –, as isenções concedidas em caráter individual e a restituição de indébito tributário;

V

informações sobre o trâmite das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023 e sobre os restos a pagar referentes a 2020, 2021 e 2022 em formato CSV, por meio eletrônico, observada a seguinte periodicidade:

a

diariamente, de forma automatizada e integrada ao sistema de informação próprio da ALMG, quando se tratar de informações referentes às emendas executadas no Sigcon-MG – Módulo Saída ou no Siafi-MG, ou em outros sistemas que venham a substituí-los;

b

quinzenalmente, quando se tratar de informações referentes às emendas executadas fora dos sistemas a que se refere a alínea "a".

VI

base de dados completa dos projetos da Lei Orçamentária Anual e da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2023, em formato TXT e por meio eletrônico, até 5 de outubro de 2023. (Inciso acrescentado pelo art. 71 da Lei nº 24.404, de 2/8/2023.)

§ 1º

– As informações a que se refere o inciso V do caput serão aquelas especificadas pela ALMG, em qualquer tempo, em solicitação a ser enviada ao Poder Executivo.

§ 2º

– A integração entre os sistemas a que se refere o inciso V do caput se dará a partir do momento de abertura do Sigcon-MG – Módulo Saída a que se refere o inciso II do caput do art. 41.