Artigo 48, Inciso VIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.218 de 15 de julho de 2022

Art. 48

– Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, as seguintes informações de interesse público:

I

a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II

a Lei Orçamentária Anual;

III

a execução bimestral das metas físicas e orçamentárias do PPAG;

IV

o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução da despesa por função, subfunção, programas e ações, em formato de planilha eletrônica;

V

o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos de colaboração, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução e os valores das liberações de recursos;

VI

o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;

VII

o demonstrativo, atualizado bimestralmente, da receita e da execução físico-orçamentária dos programas e das ações vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – e do Fundo Estadual da Habitação – FEH;

VIII

o extrato dos contratos de operação de crédito, no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação;

IX

as revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e a União;

X

os contratos de parceria público-privada – PPP – firmados pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previsão de recebimento de receitas e de pagamento de contraprestações públicas;

XI

o relatório mensal com a arrecadação total do ICMS, discriminada por subgrupo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – referente ao mês imediatamente anterior;

XII

o demonstrativo, atualizado semestralmente, dos imóveis de propriedade do Estado que estejam à venda ou que não estejam sendo utilizados pelo Estado; (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 26/12/2022.)

XIII

o demonstrativo, atualizado semestralmente, dos recursos decorrentes de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;

XIV

VETADO

XV

o relatório mensal dos valores inscritos em dívida ativa e sua arrecadação;

XVI

o cronograma discriminado de pagamento do passivo de férias-prêmio devido aos servidores públicos civis e militares, atualizado trimestralmente. (Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 26/12/2022.)

§ 1º

– Em observância ao princípio da economicidade, o Poder Executivo promoverá a publicação oficial dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do PPAG na internet e na página da Seplag.

§ 2º

– Em observância ao princípio da publicidade, será oferecido a qualquer cidadão o acesso irrestrito e gratuito à versão on-line do diário oficial do Estado.