Artigo 4º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.189 de 20 de junho de 2022

apoiar a organização econômica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar;

apoiar, incentivar e fortalecer as cooperativas da agricultura familiar e seus cooperados, as agroindústrias de cooperativas e as agroindústrias familiares, por meio de ações de formação e qualificação de pessoal, fomento, crédito, assistência técnica e extensão rural;

fomentar a criação de linhas de crédito para a implementação, a ampliação, a adequação, a reestruturação e o custeio de cooperativas da agricultura familiar, agroindústrias de cooperativas e agroindústrias familiares;

apoiar o desenvolvimento de tecnologias e equipamentos necessários à agricultura familiar, à agroindústria de cooperativa e à agroindústria familiar;

promover a valorização do trabalho coletivo;

incentivar as práticas agroecológicas de produção;

incentivar a agregação de valor à produção rural e a geração de trabalho e renda;

promover a segurança alimentar e nutricional da população em geral;

apoiar, facilitar, incentivar e fortalecer iniciativas de abastecimento capazes de promover maior participação das cooperativas de agricultura familiar, das agroindústrias de cooperativa e das agroindústrias familiares nos mercados e o acesso da população em geral a alimentos saudáveis.