Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.115 de 30 de maio de 2022
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu, com sede no Município de Manhuaçu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.