Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.030 de 29 de dezembro de 2021
Art. 8º
– Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.