Artigo 52, Parágrafo 2, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.831 de 28 de julho de 2021

Art. 52

– Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará disponível, em sua página na internet, para acesso de toda a sociedade:

I

a íntegra dos pareceres referentes aos processos de tomadas ou prestações de contas anuais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos e das entidades da administração pública;

II

informações concernentes à fiscalização dos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial por município que teve reconhecido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

§ 1º

– O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas prestações de contas, com vistas a viabilizar a publicação dos arquivos que as contêm.

§ 2º

– O TCEMG disponibilizará à ALMG, por meio eletrônico, informações concernentes a:

I

fiscalização de obras;

II

fiscalização de licitações;

III

solicitações de medidas corretivas emitidas a seus jurisdicionados;

IV

outras informações solicitadas.