Artigo 38, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.831 de 28 de julho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 38
– O regime de execução estabelecido nesta subseção tem como finalidade garantir a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, observados os limites e as regras de que tratam os arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
Parágrafo único
– O disposto nesta subseção somente se aplica a emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas cuja execução orçamentária e financeira seja obrigatória nos termos do § 6º do art. 160 da Constituição do Estado.