Artigo 26 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.831 de 28 de julho de 2021

Art. 26

– São vedadas a celebração, a alteração envolvendo o acréscimo de recursos estaduais e a transferência de recursos de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviço social autônomo ou instrumento congênere, bem como a transferência voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social, que tenham como beneficiária dos recursos pessoa jurídica ou natural que se apresentar em situação irregular no Cagec ou com registro de inadimplência no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substituí-lo, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 25.

Parágrafo único

– A exigência de adimplência de que trata o caput não se aplica a:

I

instrumento jurídico formalizado com a União, o Distrito Federal, estado, município, entidade pública e consórcio público envolvendo recursos:

a

de ações de educação, saúde e assistência social;

b

provenientes do acordo judicial celebrado entre o Estado, o Ministério Público do Estado, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S/A em função do rompimento da barragem em Brumadinho;

II

casos em que a União, o Distrito Federal, estado, município, entidade pública e consórcio público ou um dos membros do consórcio público convenente tenha decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública homologado pelo Governador do Estado ou reconhecido pela ALMG;

III

hipóteses previstas nos art. 47 e no § 14 do art. 160 da Constituição do Estado;

IV

outras hipóteses previstas em lei específica.