Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso XVI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.831 de 28 de julho de 2021

redução das desigualdades sociais, de gênero, de raça e territoriais, e combate à fome e à pobreza;

acesso universal à educação básica pública, gratuita e de qualidade, considerada a função social da escola, buscando garantir a permanência dos alunos e viabilizar o atendimento em tempo integral;

geração de emprego e renda;

sustentabilidade econômica, social e ambiental, com respeito à diversidade e às vocações regionais do Estado;

efetividade das políticas públicas, gerando valor para o povo mineiro;

alocação eficiente e transparente dos recursos, com valorização das carreiras e do servidor público;

modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço à sociedade;

garantia de integridade e transparência dos atos públicos;

melhoria do ambiente de negócios;

atração de investimentos para diversificação da economia;

contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU;

priorização das transferências constitucionais aos municípios, bem como da regularização das transferências em atraso;

estímulo ao negócio agrícola, baseado na agricultura familiar ou na produção empresarial;

garantia de condições institucionais para a promoção do acesso à justiça, com o fortalecimento da atividade pública de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados e de grupos vulneráveis, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República;

garantia da universalização do acesso e da integralidade das ações e dos serviços de saúde em todas as redes e níveis de atenção, fortalecimento da vigilância em saúde e apoio à pesquisa e à produção de medicamentos e de imunizantes, para o enfrentamento de crises sanitárias decorrentes de epidemias e pandemias;

VETADO

VETADO

articulação federativa e apoio aos municípios atingidos para a prevenção de emergências e desastres ambientais, provocados ou não pela atividade econômica, visando à preservação da vida e ao equilíbrio dos ecossistemas;

valorização da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação como pilares do desenvolvimento do Estado;

articulação federativa para a melhoria da mobilidade urbana e metropolitana, visando à integração de gestão, operação e fiscalização do transporte público metropolitano, à diversificação dos modos de transporte e à integração eficiente entre os modais de transporte aéreo, aquaviário, rodoviário e ferroviário no Estado;

articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos, com enfrentamento da violência contra esses segmentos da população, notadamente o feminicídio e a violência doméstica, visando à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores;

universalização do saneamento básico, com prioridade de investimentos nas regiões do Estado com déficit na cobertura desse serviço, como o Norte e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri;

universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade, considerada sua função econômica, social e de democratização dos meios de comunicação;

promoção e valorização do esporte e das cadeias produtivas do turismo e da cultura, com apoio às instâncias de governança regional do turismo e promoção da economia criativa no Estado;

planejamento integrado das funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas;

garantia de condições institucionais para a promoção do acesso a moradia digna para a população, especialmente para os grupos mais vulneráveis;

valorização da participação da sociedade, por meio da execução orçamentaria e financeira das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para atender demandas da população, identificadas com o Identificador de Procedência e Uso 4;

melhoria no investimento de recursos financeiros para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes.