Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.817 de 11 de junho de 2021

– A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.