Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.752 de 30 de dezembro de 2020

Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, para o exercício 2021, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020.