Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.727 de 18 de dezembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.