Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.368 de 17 de janeiro de 1961

Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 468.215,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e quinze cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: José Miguel Jorge - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Arceburgo, referentes ao período de 15/6/58 a 31/12/59 - Cr$ 46.250,00. Wilson Melado - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Mantena, referente ao período de 5/9/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 23.200,00. Gercy Maia - São João Del Rei - Aluguéis do prédio onde funcionou a Coletoria de Mantena, no período de 1/1/1952 a 31/5/1952 - Cr$ 2.000,00. Banco Agrícola de Sete Lagoas, S.A. - Aluguéis de prédio para a Delegacia Fiscal de Sete Lagoas, no período de 1/9/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 40.000,00. José Rodrigues Coelho Sobrinho - Diferença de aluguéis do prédio para a Coletoria de Virginópolis, de Cr$ 1.000,00 para cada 1.500,00, no período de 1/7/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 8.000,00. José Domingues Filho - Aluguel de prédio para a Coletoria de São Domingos do Prata, referente ao mês de dezembro de 1959 - Cr$ 3.000,00. Maria Vilela dos Santos - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Congonhal, referente ao ano de 1959 - Cr$ 9.600,00. Norberto Sebastião Leguthe - Aluguel do prédio para o Posto de Fiscalização Palmeiral, em Botelhos, referente ao período de 1/6/1959 a 31/12/1959 - Cr$ 4.200,00. Lafaiete Freire - Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Poté, referente ao ano de 1959 - Cr$ 24.000,00. Padre Argemiro Benigno de Carvalho - Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Cipotânea, referente ao mês de dezembro de 1959 - Cr$ 1.000,00. Antônio Carvalho de Oliveira - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Itutinga, referente aos exercícios de 1958 e 1959 - Cr$ 14.400,00. José de Magalhães Castro - Coletoria de Santa Maria do Suassuí - Indenização de despesas com seu transporte e de sua família, dando cumprimento ao ato 1.450, de 20/11/59, do Senhor Secretário. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 26.000,00. Osvaldo Frossard - 1ª Coletoria de Manhumirim - Indenização com o seu transporte quando chamado a esta Secretaria de ordem do S.P., despesas realizadas em novembro de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 2.124,50. Antônio Mariano de Castro - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua adição a 3ª Coletoria de Belo Horizonte, pelo ato 870, de 23/7/1959, do Senhor Secretário, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 12.700,50. Joaquim Batista Franco - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D.R. no ano de 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 13.437,00. Moal Paraclito Carneiro - Coletoria de Jequitinhonha - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para gerir a Coletoria de Jequitinhonha, ato 1.143, de 18/9/59. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 7.300,00. Alaor Cândido de Oliveira - Coletoria de Rio Vermelho - Indenização de despesa com seu transporte quando designado pelo ato. n. 1.394, de 20/11/1959, para servir como escrivão de Rio Vermelho. Despesas realizadas em 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 23.920,00. José Napoleão Alves - Coletoria de Divinópolis - Indenização com seu transporte quando de sua adição à Coletoria de Divinópolis, pelo ato n. 1.264, de 21/10/59. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 5.000,00. Álvaro Rodrigues Peixoto - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita, nos meses de outubro a novembro de 1959, art. 132, § 2º da lei n. 869 - Cr$ 1.589,00. Raymundo Alberto Gomes - Coletoria de Chiador - Indenização de despesa com seu transporte quando de designação para gerir a Coletoria de Chiador. Ato 1.506, de 10/12/59. Exercício de 1959. Art. 132 § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 12.684,00. José Júlio de Lemos Rodrigues - Coletoria de Cambuquira - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da Diretoria da Receita, nos meses de novembro e dezembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.378,00. Joaquim Paulo Rodrigues - Coletoria de Piracema - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para gerir a Coletoria de Piracema. Art. 284, de 17/8/59. Exercício de 1959. Art. 132 § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 20.000,00. Hernani de Vasconcelos - Coletoria de Caratinga - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R. nos meses de setembro e novembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.193,00. José Naves de Moura - Coletoria de Guaxupé - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no mês de novembro de 1959 Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.254,00. Manoel Cipriano Sales - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas com seu transporte, dando cumprimento ao ato n. 902, de 23/7/59. Despesas realizadas em setembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei 869, de 5/7/1952 - Cr$ 5.390,00. João Ubaldo da Silva - Coletoria de Ubá (2ª) - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D.R., no mês de novembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 726,00. Elizio de Azevedo Marotta - Coletoria de Presidente Bernardes - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para servir como coletor de Presidente Bernardes. Ato 570, de 6/5/59, art. 132, § 2º da Lei 869 - Cr$ 8.000,00. Agripino Costa Filho - Coletoria de São João do Paraiso - Indenização de despesas com seu transporte de Salinas para São João do Paraiso, dando cumprimento ao ato n. 1.055 do Senhor Secretário. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - 7.000,00. Abrahão João Porto - Coletoria de Patrocínio - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., nos meses de agosto a novembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 2.689,00. Irani Rodrigues de Medeiros - Coletoria de Conceição do Ipanema - Indenização de despesas com seu transporte de Belo Horizonte a Conceição de Ipanema, dando cumprimento ao ato n. 366, de 24/3/59, do senhor Secretário. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 35.000,00. Antônio Paulino Ribeiro - Coletoria de Capelinha - Indenização de despesas com seu transporte quando autorizado pela D.R., a comparecer a esta Capital para receber instruções junto a Comissão de Plano de Simplificação de Pagamentos. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.356,00. Zeferino Inácio de Andrade - Coletoria de Cabo Verde - Indenização de despesas com seu transporte, quando compareceu a esta Secretaria de ordem da D.R. Art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 1.116,00. José Romão Moreira - Coletoria de Pará de Minas - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., nos meses de novembro a dezembro de 1959. Art. 132, § 2º da Lei nº 869 - Cr$ 3.296,00. Lecir Moreira - Coletoria de Comendador Gomes - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para servir como escrivão de Comendador Gomes. Ato 1.221, de 14/12/59, do senhor Secretário. Exercício de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 955,00. Affonso Maria de Ligório Combat - Coletoria de Patos de Minas - Indenização de despesas com seu transporte quando de sua designação para gerir a Coletoria de Patos de Minas. Ato 607, de 19/5/59, do senhor Secretário. Exercício de 1959. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/1952 - Cr$ 20.480,00. Welber José da Silva - Coletoria de Comendador Gomes - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para servir como adido à Coletoria de Comendador Gomes. Ato n. 1.111, de 9/9/59, art. 132, § 2º da Lei n. 869 - Cr$ 9.164,00. Mário Arruda Mendes - Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas com seu transporte, a serviço da D.R., no mês de dezembro de 1959, art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 1.620,00. Lais Ferri - Coletoria de Machado - Indenização de despesas com seu transporte, quando chamado a esta Secretaria de ordem da D.R. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 976,00. Epaminondas Brum - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte, quando chamado a esta Secretaria e quando reassumiu exercício em Jacutinga. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5 de julho de 1952. Despesas realizadas em 1952, 1953, 1955 e 1957 - Cr$ 10.873,00. Lamartine da Silva Miranda - Tesouro - Indenização de despesas de viagem com seu transporte, a serviço da D.R., no período de janeiro a novembro de 1958. Art. 132, § 2º da Lei nº 869, de 5/7/52. Exercício de 1958 - Cr$ 7.210,00. Joaquim Raimundo Resende Pereira - Tesouro - Indenização de despesas com seu transporte a serviço da D.R. no mês de dezembro de 1958. Art. 132, § 2º da Lei n. 869, de 5/7/52 - Cr$ 850,00. Alberto Andrade - Coletoria de Jacutinga - Indenização de despesas com seu transporte, quando de sua designação para gerir a Coletoria de Toledo. Despesas realizadas em 1954. Art. 132, § 2º da Lei n. 5/7/52 - Cr$ 769,00. Décio Barbosa do Amaral - Posto de Fiscalização de Muriaé - Ajuda de custo e percentagem direta, quando de sua transferência do Posto de Fiscalização para Muriaé, em 26/6/56, nos termos do art. 132, § 2º e art. 133, da Lei n. 869 - Cr$ 3.975,00. Benedito José da Costa - Posto de Fiscalização de Afonso Pena - Pagamento de um mês de vencimento, como ajuda de custo, quando removido do Posto de Benedito Valadares para o de Afonso Pena, pelo art. n. 296, de 7/3/59, do Senhor Secretário - Cr$ 10.710,70. Sebastião Marcolino Rezende - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagem realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 858,00. Francisco Martins Amorim - Coletoria de Cláudio - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de junho, novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 460,00. Francisco José Silveira Monteiro - Tesouro - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 127,00. Danilo dos Santos - Coletoria de Divinópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 1959 - Cr$ 774,00. Thompson Baeta Barbosa - Coletoria de Poços de Caldas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00. Silvio de Abreu e Silva - Coletoria de Abre Campo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957 - Integral - Cr$ 50,00. Tiago Caetano de Menezes - Coletoria de Patos de Minas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, com 11 (onze) duodécimos - Cr$ 45,80. Rômulo Vieira da Costa - Coletoria de Rio Pomba - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, Integral - Cr$ 50,00. José Lopes Dias - Coletoria de Campo Belo - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 64,00. Francisco Pereira Duarte - Coletoria de Bom Despacho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1957, integral - Cr$ 50,00. Rafles de Lima Perdigão - Coletoria de Governador Valadares - Indenização de despesas realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 886,00. Elton Braga Nogueira - Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas postais realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 576,00. Pedro de Souza - Coletoria de São João del Rei - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 118,50. Rui Maria Junho - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 658,40. Rui Maria Junho - Coletoria de Itajubá - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 270,90. Antônio D’Aparecida de Sousa - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 180,00. Antônio D’Aparecida e Sousa - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas postais realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 40,50. Cid Silva - Coletoria de Esmeraldas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho a novembro de 1959 - Cr$ 1.668,00. Flávio Xavier Cançado - Coletoria de Bom Despacho - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e outubro de 1959 - Cr$ 370,00. Francisco de Assis Porto - Coletoria de Abaeté - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, setembro e novembro de 1959 - Cr$ 1.635,00. Francisco Pereira Duarte - Coletoria de Pitangui - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a novembro de 1959 - Cr$ 1.170,00. Newton José de Oliveira - Coletoria de Itaúna - Indenização de despesas postais realizadas no mês de agosto de 1959 - Cr$ 81,00. Wesceley Esteves - Coletoria de Cataguases - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 190,00. Teotônio Teixeira Duarte - Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 300,00. Vicente Indelécio Souza - Coletoria de Uberaba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 90,00. Benedito Ferreira Camargos - Coletoria de Prata - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e agosto de 1959 - Cr$ 1.200,00. Benedito Ferreira Camargos - Coletoria de Prata - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho a dezembro de 1959 - Cr$ 166,00. Sebastião Mendes Rezende - Coletoria de Conceição das Alagoas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 330,00. Ubirajara Cunha - Coletoria de Araguari - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 160,00. Salomão Abrão Salomão - Coletoria de Estrela do Sul - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 740,00. Sebastião dos Santos - Coletoria de Jeceaba - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 634,00. Senaval - Lagoeiro Lins - Coletoria de Congonhas - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 438,00. Waldemar Goiatá Camopi - Coletoria de Santos Dumont - Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 20,00. Wellington Leal - 1ª Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas de viagens realizadas em novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 1.463,00. Waltair Couto - Coletoria de Além Paraiba - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 282,00. Rômulo Vieira Costa - Coletoria de Rio Pomba - Indenização de despesas postais realizadas em dezembro de 1959 - Cr$ 7,50. Antônio Soares Caldeira - Coletoria de Bocaiuva - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 163,00 Alberto Nunes Mourão - Coletoria de Francisco Sá - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto, setembro e outubro de 1959 - Cr$ 900,00. Francisco Ferreira de Araujo - Coletoria de Taiobeiras - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho, agosto, setembro a dezembro de 1959 - Cr$ 6.267,50. Francisco Ferreira de Araujo - Coletoria de Taiobeiras - Indenização de despesas postais realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 135,00. Antônio Sepúlveda Júnior - Coletoria de Janauba - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 250,00. Antônio Sepúlveda Júnior - Coletoria de Janauba - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 37,60. Geraldo Carlos Firmino Ribeiro - 1ª Coletoria de Montes Claros - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 5.185,00. Abel de Souza - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização de despesas realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 130,00. Pedro Rodrigues Dutra - Coletoria de Rio Novo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 122,00. Jorge Abdalla Haddad - Coletoria de Bicas - Indenização de despesas realizadas no mês de dezembro de 1959, referente a viagens - Cr$ 110,00. Edson Marques de Castilho - Coletoria de Cordisburgo - Indenização de despesas de viagens no mês de outubro de 1959 - Cr$ 49,00. Enock Guimarães Cordeiro - Coletoria de Felixlândia - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e dezembro de 1959 - Cr$ 180,00. Pedro Francisco - Coletoria de Curvelo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e outubro de 1959 - Cr$ 106,00. Redelvin Pereira Ramos - Coletoria de Corinto - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e novembro de 1959 - Cr$ 300,00. Redelvin Pereira Ramos - Coletoria de Corinto - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho e novembro de 1959 - Cr$ 43,00. Sebastião Vasconcelos - Coletoria de Caetanópolis - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de julho e outubro de 1959 - Cr$ 192,00. Sebastião Vasconcelos - Coletoria de Caetanópolis - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de julho e outubro de 1959 - Cr$ 20,80. Dimas Fonseca - Coletoria de Campanha - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e dezembro de 1959 - Cr$ 230,00. Antônio Ferreira de Andrade - Coletoria de Campos Gerais - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 268,00. Abelardo Maria Junho - Coletoria de Lambari - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 76,00. Abel de Melo Andrade - Coletoria de Três Pontas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de setembro e outubro de 1959 - Cr$ 171,00. Edmundo Mendes Filho - Coletoria de Cabo Verde - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 150,00. Enock Muzzi Filho - Coletoria de Poços de Caldas - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 210,00. Sérgio Macedo - Coletoria de Alfenas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 150,00. Ary Abrão Dias - Coletoria de Serrania - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de novembro de 1959 - Cr$ 230,00. Benjamim João Cecílio - Coletoria de Muzambinho - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 120,00. Rômulo Luís Noronha - Coletoria de Areado - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 140,00. Rômulo Luis Noronha - Coletoria de Areado - Coletoria de Areado - Indenização de despesas postais realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 50,50. Elton Braga Nogueira - Coletoria de Barbacena - Indenização de despesas postais realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 257,00. Warnio Silva - Coletoria de Varginha - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de setembro de 1959 - Cr$ 35,00. Xisto Nogueira - Coletoria de Pedro Leopoldo - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1959 - Cr$ 178,00. Benedito Vale Freitas - Coletoria de Santa Luzia - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de outubro e dezembro de 1959 - Cr$ 350,00. Walter Fausto Moreira - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 206,00. Waldir Braga - Coletoria de Sabará - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 210,00. Raimundo José de Moura Júnior - Coletoria de Sete Lagoas - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 1.082,50. Antônio Rodrigues Lacerda - Coletoria de Itapecerica - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 106,00. Francisco Gonçalves - Coletoria de Carmo da Mata - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 140,00. Sebastião Jorge Lasmar - Coletoria de Formiga - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1959 - Cr$ 212,00. Exaltino Nogueira - Coletoria de Formiga - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de outubro de 1959 - Cr$ 220,00. Augusto Hemetrio - Quintão - Coletoria de Itabira - Indenização de despesas de viagens realizada no mês de setembro de 1959 - Cr$ 60,00. Crisolino Ferreira da Costa - Coletoria de Coronel Fabriciano - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a dezembro de 1959 - Cr$ 998,00. Eldi Câmara Reis - Coletoria de Santa Bárbara - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de agosto a dezembro de 1959 - Cr$ 585,00. Total - Cr$ 468.215,80.

Para atender a despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.