Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.636 de 17 de abril de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.