Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.541 de 10 de janeiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sabará imóvel com área de 1.464m² (mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com suas benfeitorias, situado na Rua Marieta Machado, no Município de Sabará, registrado sob o nº 6.220, a fls. 97 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sabará.
Parágrafo único
– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Sebastião Tirino e do banco de alimentos.