Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.517 de 20 de dezembro de 2019
Art. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alpinópolis imóvel com área de 311,95m2 (trezentos e onze vírgula noventa e cinco metros quadrados), situado na Rua Antônio Anacleto Rezende, Centro, naquele município, registrado sob o nº 11.905, no Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis.
Parágrafo único
– O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de policlínica.