Artigo 39, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.478 de 06 de dezembro de 2019

os arts. 2º e 8º da Lei nº 11.617, de 1994;

os Anexos IV, VII e VIII da Lei nº 13.467, de 2000;

os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.336, de 2002;

os arts. 15 e 16 e os Anexos I e II da Lei nº 16.645, de 2007;

o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.842, de 2013;

os §§ 1º e 4º do art. 2º da Lei nº 20.842, de 2013;

o art. 6º da Lei nº 20.865, de 2013;

os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013.